Termos e Condições | Instituto Araçari

PARTE I

Termos e Condições de Uso

1. Informações Gerais

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Uso do site do Instituto Araçari ("Instituto", "nós", "nosso"), organização da sociedade civil sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dedicada à conservação e proteção da Mata Atlântica e seus ecossistemas.

O Instituto atua em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC (Lei nº 13.019/2014), a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP (Lei nº 9.790/1999) e demais normas aplicáveis ao Terceiro Setor no Brasil.

Ao acessar e utilizar este site, você ("Usuário") concorda integralmente com os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize o site.

2. Objetivo do Site

O site do Instituto Araçari tem como objetivos:

Divulgar informações sobre os projetos e iniciativas do Instituto voltados à conservação da Mata Atlântica, em consonância com a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000);
Promover a educação ambiental e a conscientização sobre a biodiversidade, conforme a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999);
Receber doações de pessoas físicas e jurídicas para financiamento de projetos ambientais;
Publicar relatórios, resultados e atualizações dos projetos em execução, em atendimento ao princípio de transparência previsto no art. 3º da Lei nº 13.019/2014.

3. Uso do Site

3.1 Condições Gerais

O Usuário compromete-se a utilizar o site de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos, abstendo-se de:

Utilizar o conteúdo para fins ilícitos ou que contrariem a legislação brasileira vigente;
Reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização prévia e expressa do Instituto;
Realizar qualquer ação que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade do site, em observância ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à Lei de Crimes Informáticos (Lei nº 12.737/2012);
Inserir ou transmitir vírus, malwares ou qualquer outro código malicioso.

3.2 Cadastro e Dados Pessoais

Quando o Usuário fornecer dados pessoais (por exemplo, ao realizar uma doação ou inscrever-se em comunicações), tais dados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com a nossa Política de Privacidade, observando os seguintes princípios:

Finalidade: os dados serão coletados para finalidades legítimas, específicas e informadas ao Usuário;
Necessidade: limitamos a coleta ao mínimo necessário para atingir a finalidade;
Transparência: garantimos informações claras sobre o tratamento de dados;
Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas.

O Usuário poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD — incluindo acesso, correção, eliminação e portabilidade de dados — mediante solicitação ao e-mail contato@institutoaracari.org.

4. Doações

4.1 Natureza das Doações

As doações realizadas por meio do site são de natureza voluntária e destinam-se exclusivamente ao financiamento dos projetos e atividades do Instituto Araçari, em conformidade com seu estatuto social, missão institucional e o disposto no art. 538 e seguintes do Código Civil (doações).

O Instituto Araçari, como entidade sem fins lucrativos, rege-se pelo princípio da não distribuição de excedentes (art. 3º, Lei nº 9.790/1999), aplicando integralmente seus recursos na consecução de seus objetivos sociais.

4.2 Aplicação dos Recursos e Prestação de Contas

O Instituto compromete-se a aplicar os recursos recebidos de forma transparente e em consonância com os projetos publicados no site, observando:

As normas de prestação de contas previstas na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), quando aplicável a parcerias com o poder público;
Os princípios de boa governança e transparência exigidos pela legislação do Terceiro Setor;
A publicação periódica de relatórios de atividades e demonstrativos financeiros, em atendimento ao art. 4º, inciso VII, da Lei nº 9.790/1999.

4.3 Incentivos Fiscais ao Doador

Doações realizadas ao Instituto Araçari poderão, conforme o caso, conferir benefícios fiscais ao doador, nos termos da legislação tributária aplicável, incluindo:

Pessoas Jurídicas: dedutibilidade prevista no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, para doações a entidades civis sem fins lucrativos;
Pessoas Físicas: incentivos previstos na legislação do Imposto de Renda, quando aplicáveis.

Nota: A obtenção de benefícios fiscais depende do enquadramento do Instituto e do doador na legislação vigente. Recomendamos que o doador consulte seu contador ou assessor fiscal.

4.4 Comprovantes de Doação

Após a confirmação do pagamento, o Usuário receberá um comprovante de doação por e-mail, contendo as informações exigidas pela legislação fiscal para fins de declaração de Imposto de Renda.

4.5 Política de Reembolso

Por se tratar de doação voluntária a uma organização sem fins lucrativos, os valores doados não são reembolsáveis, salvo em casos de cobrança indevida ou erro comprovado no processamento do pagamento. Nessas hipóteses, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail institutoaracari@gmail.com em até 30 (trinta) dias após a transação.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site — incluindo, mas não se limitando a, textos, fotografias, ilustrações, logotipos, ícones, vídeos e layouts — é de propriedade do Instituto Araçari ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegido pela:

Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), no que tange à proteção de conteúdo digital.

A reprodução, total ou parcial, de qualquer conteúdo do site somente será permitida mediante autorização prévia e por escrito do Instituto Araçari, com a devida atribuição de crédito.

6. Links para Terceiros

O site poderá conter links para sites de terceiros, disponibilizados exclusivamente para conveniência e informação do Usuário. O Instituto Araçari não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos.

7. Limitação de Responsabilidade

O Instituto Araçari envidará seus melhores esforços para manter o site atualizado e em funcionamento, porém não garante:

Que o site estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros;
A exatidão, integridade ou atualidade de todas as informações publicadas;
Que o site estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

O Instituto Araçari não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, nos limites do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

8. Modificações dos Termos

O Instituto Araçari reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo a versão atualizada publicada nesta página com a respectiva data de revisão. O uso continuado do site após eventuais alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — constituição e funcionamento de associações;
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC (Lei nº 13.019/2014);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba,SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

E-mail: institutoaracari@gmail.com

Site: www.institutoaracari.org

PARTE II

Aviso Legal (Legal Disclaimer)

1. Natureza Institucional

O Instituto Araçari é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, constituída como associação nos termos dos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), com atuação voltada à conservação da Mata Atlântica.

Todas as atividades do Instituto são desenvolvidas em observância à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), à Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000) e demais normas ambientais aplicáveis.

2. Conteúdo Informativo

O conteúdo disponibilizado neste site tem caráter exclusivamente informativo e educativo, em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999), não constituindo consultoria jurídica, financeira, ambiental ou de qualquer outra natureza profissional.

3. Projetos Publicados

Os projetos apresentados neste site representam iniciativas planejadas ou em execução pelo Instituto Araçari. As informações sobre escopo, cronograma, metas e resultados esperados são baseadas nas melhores estimativas disponíveis no momento da publicação e podem sofrer alterações em decorrência de fatores técnicos, ambientais, regulatórios ou financeiros.

A publicação de um projeto neste site não constitui:

Garantia de que o projeto será concluído nos termos originalmente descritos;
Obrigação contratual entre o Instituto e o doador;
Promessa de resultados específicos;
Oferta pública nos termos do Código Civil.

O Instituto compromete-se, em todo caso, a manter os doadores informados sobre alterações significativas nos projetos.

4. Uso de Doações e Governança

O Instituto Araçari compromete-se a utilizar os recursos recebidos por meio de doações de forma responsável, ética e transparente, observando:

O princípio da não distribuição de excedentes (art. 3º, Lei nº 9.790/1999);
As normas de governança e prestação de contas do MROSC (Lei nº 13.019/2014);
As regras de imunidade e isenção tributária aplicáveis a entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c", da Constituição Federal; art. 14 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966).

O Instituto reserva-se o direito de realocar recursos entre projetos quando necessário para o melhor cumprimento de sua missão, sempre em conformidade com seu estatuto social e com comunicação aos doadores.

5. Isenção de Garantias

O Instituto Araçari não fornece garantias, expressas ou implícitas, quanto a:

Resultados específicos de quaisquer projetos financiados por doações;
Continuidade ou permanência de projetos publicados no site;
Disponibilidade ininterrupta do site ou de suas funcionalidades;
Precisão absoluta de dados científicos ou ambientais divulgados.

6. Conteúdo de Terceiros

Este site pode conter referências, links ou materiais de autoria de terceiros. Tais conteúdos são de inteira responsabilidade de seus respectivos autores e não representam, necessariamente, a opinião ou o posicionamento do Instituto Araçari.

7. Responsabilidade Ambiental

As informações sobre biodiversidade, espécies, habitats e ecossistemas publicadas neste site são de caráter educativo e divulgativo, fundamentadas em fontes científicas sempre que possível. Embora o Instituto busque a máxima precisão, não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nestas informações sem a devida consultoria de profissionais especializados.

O Instituto Araçari atua em conformidade com as normas de proteção à fauna (Lei nº 5.197/1967), à flora e à biodiversidade, incluindo os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto nº 2.519/1998).

8. Proteção de Dados

O Instituto Araçari respeita a privacidade de seus Usuários e trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pelo Instituto possui como bases legais:

Consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD);
Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD);
Interesse legítimo do Instituto (art. 7º, IX, LGPD).

9. Quadro Legislativo de Referência

Legislação Referência

Constituição Federal de 1988 Art. 5º, 150, 170, 225

Código Civil Lei nº 10.406/2002 (arts. 53-61)

Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/1990

Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966 (art. 14)

Marco Civil da Internet Lei nº 12.965/2014

LGPD Lei nº 13.709/2018

MROSC Lei nº 13.019/2014

Lei das OSCIPs Lei nº 9.790/1999

Política Nacional do Meio Ambiente. Lei nº 6.938/1981

Lei da Mata Atlântica Lei nº 11.428/2006

SNUC Lei nº 9.985/2000

Educação Ambiental Lei nº 9.795/1999

Proteção à Fauna Lei nº 5.197/1967

Lei de Crimes Ambientais Lei nº 9.605/1998

Lei de Direitos Autorais Lei nº 9.610/1998

Incentivos Fiscais (PJ) Lei nº 9.249/1995

10. Legislação Aplicável

Este Aviso Legal é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Ao utilizar este site, o Usuário reconhece que leu, compreendeu e aceitou os termos aqui descritos.

11. Contato

Para esclarecimentos adicionais: Instituto Araçari | E-mail: institutoaracari@gmail.com | Site: www.institutoaracari.org